Termo de uso e Política de Privacidade
Zelar por seus dados pessoais é também um dos compromissos do Telessaúde com você!
Última atualização
*Essa versão foi atualizada pela última vez em 10/01/2023. O Núcleo Telessaúde UFSC poderá, sem aviso prévio, atualizá-la sempre que necessário. Por isso, nesta seção irá constar a data da última atualização deste documento. Revisite essa página com frequência ou sempre que tiver dúvidas.As condições de atualização seguem a Lei n°13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Aceitação do Termo de uso e Política de Privacidade
Ao utilizar os serviços do Núcleo Telessaúde UFSC você confirma que leu, compreendeu e aceitou os termos e políticas aplicáveis e fica a eles vinculado.
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Glossário LGPD e demais definições
Para compreender as expressões e termos utilizados ao longo desse documento, é necessário conhecer seus conceitos. Listamos abaixo cada um deles. Confira:
- Dado pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
- Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
- Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
- Usuário: todas as pessoas naturais que utilizarem os serviços, sendo titulares dos dados ou não.
- Terceiro: pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse em um processo jurídico.
- Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
- Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
- Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
- Agentes de tratamento: o controlador e o operador.
- Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.
- Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
- Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entes privados.
- Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
- Códigos maliciosos: qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores.
- Cookies: são arquivos armazenados nos computadores ou dispositivos móveis dos usuários ao acessar uma página web que guarda e recupera informações relacionadas à sua navegação.
- Confidencialidade: garantia de que a informação é acessível somente por pessoas autorizadas.
- Integridade: garantia da exatidão e íntegra da informação e dos métodos de seu processamento.
- Segurança da informação: conjunto de práticas e métodos voltados para a preservação da confidencialidade, integridade e disponibilidade da informação.
- Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
- Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
- Violação de dados pessoais: violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.
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Legislação aplicada
Veja abaixo algumas das leis e normativas que você poderá consultar na íntegra para esclarecer eventuais dúvidas relacionadas aos serviços do Núcleo Telessaúde UFSC, envolvendo tratamento dos dados, transparência na administração pública, direitos dos titulares, entre outros:
- Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
- Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet): estabelece os princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil;
- Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação): regula o acesso a informações que está previsto na Constituição Federal;
- Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012: regulamenta a Lei de Acesso à informação;
- Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017: dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública;
- Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018: institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no artigo 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional;
- Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012: regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento.
- Lei nº 13787, de 27 de dezembro de 2018: dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, armazenamento e o manuseio do prontuário de pacientes.
Direitos e deveres dos usuários e do Telessaúde
Antes de utilizar os serviços do Núcleo Telessaúde UFSC, temos o compromisso de esclarecer quais são os seus direitos, as suas obrigações e indicar como você pode entrar em contato conosco, caso possua alguma dúvida ou reclamação.
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, enquanto usuário, você possui os seguintes direitos:
Confirmação e acesso
É o direito de obter a confirmação de quais dados pessoais são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais. (art. 18, I e II)
Retificação
É o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados. (art. 18, III)
Limitação do tratamento de dados
É o direito de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados. (art. 18, IV)
Eliminação como direito do titular
Caso não deseje mais que o Núcleo Telessaúde UFSC detenha seus dados pessoais, poderá solicitar a eliminação dos mesmos. No entanto, existem algumas situações em que o seu direito à eliminação não poderá ser exercido, como quando for necessário conservar seus dados para cumprir determinada obrigação legal ou regulatória, como nos exemplos do Marco Civil da Internet, da Lei 13.787/2018 ou da Resolução CFM n° 1.821/2007. Em alguns desses casos o armazenamento pode durar até 20 anos ou ser permanente.
Oposição
É o direito de, a qualquer momento, se opor ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados. (art. 18, § 2º)
Portabilidade dos dados
É o direito de realizar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial. (art. 18, V)
Não ser submetido(a) a decisões automatizadas
Você tem o direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade. (art. 20)
Assim como possui direitos, você também tem obrigações ao utilizar um serviço do Núcleo Telessaúde UFSC. Confira quais são:
Zele pela veracidade das informações
Caso informe dados falsos ou incompletos, pode não ser possível utilizar os nossos serviços. Lembre-se que você é o responsável direto por manter suas informações pessoais atualizadas e também é responsável pelas consequências em caso de omissão ou erros nas informações que disponibilizou em seu cadastro.
Não compartilhe login ou senha
Seu login e senha só poderão ser utilizados por você. Lembre-se de manter sigilo sobre sua senha, afinal, ela é pessoal e intransferível, não sendo possível a alegação de uso indevido por terceiros após você ter compartilhado esses dados com alguém.
Seja responsável por seus atos
É de sua responsabilidade o reparo de todo e qualquer dano, seja ele direto ou indireto, causado à Administração Pública, a outro usuário ou terceiros. O mesmo vale para o descumprimento do disposto neste Termo de Uso e Política de Privacidade, ou de qualquer ato praticado a partir do seu acesso ao Núcleo Telessaúde UFSC.
Não interfira, comprometa ou interrompa o serviço
Vale também em relação a servidores ou redes conectadas ao serviço, por meio da transmissão de qualquer malware, worm, vírus, spyware ou outro código malicioso. Você não pode inserir conteúdo ou códigos ou, de outra forma, alterar ou interferir na maneira como a página do serviço é exibida ou processada no dispositivo do usuário. Tendo em vista que o serviço lida com informações pessoais, você, como usuário, concorda que não usará robôs, sistemas de varredura e armazenamento de dados (como “spiders” ou “scrapers”), links escondidos ou qualquer outro recurso escuso, ferramenta, programa, algoritmo ou método coletor/extrator de dados automático para acessar, adquirir, copiar ou monitorar o serviço, sem permissão expressa por escrito do Núcleo Telessaúde UFSC.
Não utilize, reproduza, compartilhe ou distribua conteúdos do Núcleo Telessaúde UFSC sem autorização expressa
Ao acessar os nossos serviços, você automaticamente declara que respeitará todos os direitos de propriedade intelectual e os decorrentes da proteção de marcas, patentes e/ou desenhos industriais, depositados ou registrados em, bem como todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram de alguma forma, disponíveis no serviço.
O simples acesso ao serviço não confere a você qualquer direito ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, imagens, dados e informações, dentre outras, que nele estejam ou estiverem disponíveis. A reprodução dos conteúdos descritos anteriormente está proibida, salvo com prévia autorização por escrito ou caso se destinem ao uso exclusivamente pessoal. Em nenhuma circunstância os usuários adquirem qualquer direito sobre esses conteúdos.
Zele pela propriedade intelectual e/ou industrial dos serviços do Núcleo Telessaúde UFSC
É importante que você saiba que o uso comercial das expressões utilizadas nos serviços do Núcleo Telessaúde UFSC, tais como marca, nome empresarial ou nome de domínio, além dos conteúdos disponibilizados pelo serviço de Tele-Educação, como as webpalestras, web seminários, cursos a distância, entre outros, assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o usuário acesse sua conta, estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.
Quais são os compromissos do Núcleo Telessaúde UFSC com você?
O Núcleo Telessaúde UFSC se compromete a observar os princípios de proteção de dados estabelecidos no art. 6° da LGPD, a cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados no serviço, bem como a garantir todos os direitos e garantias legais que você possui. É nossa responsabilidade implementar controles de segurança para proteção dos dados que são coletados.
O Núcleo Telessaúde UFSC, em nenhuma hipótese, será responsável pela instalação, no equipamento do usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit ou quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na internet pelo usuário. Em hipótese alguma o serviço e seus colaboradores responsabilizam-se por eventuais danos diretos, indiretos, emergentes, especiais, imprevistos ou multas causadas, em qualquer matéria de responsabilidade, seja contratual, objetiva ou civis (inclusive por omissão ou outras), decorrentes de qualquer forma de uso do serviço, mesmo que advertida a possibilidade de tais danos.
Cabe destacar que o Núcleo Telessaúde UFSC não se responsabiliza pelos seguintes fatos:
- Equipamento infectado ou invadido;
- Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
- Proteção do computador;
- Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
- Abuso de uso dos computadores dos usuários;
- Monitoração clandestina do computador dos usuários;
- Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;
- Perímetro inseguro.
Publicaremos, sempre que necessário, eventuais alterações a este Termo de Uso e Política de Privacidade nesta página.
Caso seja identificada a sua má conduta ou descumprimento deste Termo de Uso, ou mesmo da Política de Privacidade, será investigado e, conforme for, poderá ter seu acesso restringido e terá de responder legalmente por essa conduta.
O Núcleo Telessaúde UFSC se compromete a cumprir todas as exigências legais quanto ao resguardo, tratamento e compartilhamento de dados, e em relação aos princípios de proteção de dados pessoais estabelecidos pela LGPD.
Ainda tem dúvidas?
Caso queira entrar em contato com o Núcleo Telessaúde UFSC para relatar alguma dificuldade, esclarecer alguma dúvida, fazer um pedido ou solicitar informações adicionais sobre como são tratados os seus dados, estes são os caminhos possíveis:
Endereço: R. Delfino Conti, S/N – Trindade, Florianópolis – SC, 88040-370
Telefone: (48) 3721 4448
Email: encarregado.telessaude@contato.ufsc.br
Legislação e foro
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Este Termo será regido pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste Termo será dirimida exclusivamente pela Justiça Federal, na seção judiciária de Florianópolis.
